TST - ED-E-RR - 527400/1999


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. REEMBOLSO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. A exclusão da multa, por óbvio, implica o ressarcimento da parte que recolheu os referidos valores que, após, foram considerados indevidos; no entanto, e conforme entendimento da SBDI-1 da Corte, como o pagamento foi realizado via DARF, o Reclamante terá que pleitear o estorno ao próprio Estado, pela via da repetição de indébito. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 527400/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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