TST - E-RR - 1401/2002-026-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060/50, ART. 11, §1º. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA CONHECIDO. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido apurado em execução de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1401/2002-026-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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