TST - RR - 785675/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência do óbice da Súmula 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais, resultantes dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e serem calculados ao final. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 785675/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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