TST - AIRR - 1504/2004-013-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista em que se pretende desconstituir julgado que concluiu pela prescrição total da pretensão se a parte não invoca, de forma expressa, o dispositivo constitucional correspondente, qual seja, art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (Súmula 221/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2004-013-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição, inviável a admissibilidade do.

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