TST - ED-RR - 25621/2002-900-03-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 25621/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, turno ininterrupto de revezamento, horista.

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