TST - RR - 5448/2003-007-09-00


25/ago/2006

I) INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NÃO-CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar o intervalo intrajornada não usufruído, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. II) COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE - SÚMULA N° 85, IV, DO TST. Na forma do entendimento jurisprudencial assente no TST, consolidado no item IV da Súmula nº 85, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5448/2003-007-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt.

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