TST - AIRR - 1204/2001-005-01-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA PROCURAÇÃO NÃO CONTEM AUTENTICAÇÃO. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, bem como a devida autenticação do instrumento, à data da protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desentendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não havendo que se falar em aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, que não têm validade na fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 - Inserida em 27.11.1998). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2001-005-01-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, recurso de revista subscrito por advogado cuja procuração não contem.

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