TST - AIRR - 1014/2003-017-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A apreciação em primeiro juízo de admissibilidade das questões de fundo postas no recurso de revista encontra amparo no artigo 896 da CLT e não vincula este juízo ad quem. O óbice oposto a quo ao processamento do recurso de revista pode ser removido ao exame do agravo de instrumento interposto pelo agravante, remédio previsto no artigo 897, b, da CLT, o que, por si, afasta a hipótese de cerceio de defesa pelo despacho e a argüição de afronta aos princípios constitucionais invocados. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional que decorre da análise de fatos e provas, cujo reexame, com vista a apurar divergência jurisprudencial ou violação do artigo 3º da CLT, é inviável em sede de recurso de revista. Inteligência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2003-017-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, requisitos não configurados.

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