TST - E-RR - 617/2002-017-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À PRETENSÃO EM REQUERER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Ação em que o empregado postula diferenças salariais decorrentes do descumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários e do Regulamento de Promoções referentes às promoções por merecimento e antigüidade. Prescrição parcial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617/2002-017-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, prescrição do direito à pretensão em requerer diferenças salariais decorrentes.

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