TST - RR - 1855/2004-051-11-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - ARTIGO 37, II e § 2º, DA CF EFEITOS - Súmula Nº 363 do TST FGTS - DEPÓSITOS. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º, da CF, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO - A edição da Súmula nº 363 do TST, estabeleceu entendimento pelo qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, sendo devido tão-somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, conseqüentemente, inviável é o registro desse contrato na CTPS da Autora, por não se inserirem nos estritos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e provido quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1855/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, artigo 37, ii e § 2º, da cf efeitos.

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