TST - RR - 721918/2001


01/set/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É PERMITIDA. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. Quitado o precatório principal no prazo estabelecido no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, afigura-se incabível a inclusão de juros nos cálculos elaborados para se obter a atualização da dívida, por não serem devidos juros pela demora na tramitação regular do precatório principal, período em que a entidade executada, tendo prazo para o pagamento, não pode ser considerada inadimplente. Até o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, a incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública cessava com a expedição do precatório principal, só retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no tempo oportuno. Neste caso, a contagem dos juros de mora retroagia à data da expedição do precatório principal. Incólume, na espécie, o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 721918/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos precatório complementar, juros da mora, inclusão no cálculo da atualização.

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