TST - RR - 790164/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES ALTERNADAS 1. Conforme a previsão dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, a condição para que o quadro de carreira tenha efeito modificativo do direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e antigüidade. 2. Na espécie, O Eg. Tribunal Regional não reconheceu o Plano de Cargos e Salários da Reclamada, ante a inobservância do requisito de alternância de promoções por merecimento e antigüidade. Entendimento diverso demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula nº 126. 3. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o apelo por inobservância do disposto no artigo 896, alínea a, do permissivo legal e por incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 790164/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista equiparação salarial, quadro de carreira inexistência de promoções alternadas 1, conforme a previsão dos.

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