TST - AIRR - 1214/2002-036-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Constatado que os Embargos Declaratórios não foram conhecidos na origem por irregularidade de representação, inequivocamente não interromperam o prazo recursal na forma prevista no art. 538, caput, do CPC. Protocolizada a Revista após o octídio legal, manifesta a sua intempestividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2002-036-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios não conhecidos, ininterrupção do prazo recursal.

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