TST - RR - 628662/2000


01/set/2006

RECURSOS DE REVISTA ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. HORAS EXTRAS. A admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, desde a promulgação da Magna Carta de 1988, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de contrato a prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), é nula de pleno direito, a teor de seu art. 37, 11 e § 2°, fazendo jus, o servidor, tão-só ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas laboradas, respeitado o salário mínimo/hora, e ao FGTS, dada a irreversibilidade do trabalho prestado, segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 363, não devendo prevalecer a condenação em relação ao adicional de horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 628662/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recursos de revista analisados conjuntamente, contrato de trabalho, emprego público.

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