TST - AIRR - 358/2003-038-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no valor integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante total da condenação. Inteligência da Súmula nº 128, do TST. Outrossim, o requisito do prévio depósito está expresso no artigo 899, § 1º, da CLT e o prazo para comprovação no art. 7º da Lei 5584/70, impossibilitando a aplicação, de forma subsidiária, da Lei Adjetiva. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2003-038-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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