TST - RR - 69147/2002-900-08-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE TERCEIRO - DESERÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53, tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal (ex. OJ nº 291 da SBDI-1- inserida em 11.08.03). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69147/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, embargos de terceiro.

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