TST - RR - 637503/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. A modificação da razão social, sem alteração da estrutura societária, não implica a extinção dos poderes outorgados sob a denominação anterior. Nessa hipótese, considerar irregular a representação viola o direito da parte à ampla defesa, assegurado pela Constituição da República. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Por força do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 desta Corte, a alegação de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual é viável apenas por violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos indicados, tampouco em divergência com os arestos transcritos. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O direito ao pagamento das horas extras pré-contratadas nasce à medida em que são prestadas, e não na data em que tenham sido pactuadas. A falta do pagamento devido aparelha direito de ação alcançável pela prescrição, no caso parcial, visto que a lesão se renova a cada mês em é prestado o trabalho extraordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 637503/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação argüida em contra-razões, a modificação da razão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›