TST - RR - 1453/1997-411-06-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Evidenciada a possibilidade de suprir a omissão do Tribunal Regional, medida recomendável diante da garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A discussão acerca da base de cálculo das horas extras, em face da gratificação semestral, decorre de mera interpretação do título executivo, pelo o que não há falar em violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, por analogia).

Tribunal TST
Processo RR - 1453/1997-411-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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