TST - AIRR - 1630/2003-038-15-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e/ou afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Manifestamente inadmissível, pois, recurso de revista em procedimento sumaríssimo fundado apenas em divergência jurisprudencial e violação a Lei Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/2003-038-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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