TST - AG-RR - 715666/2000


12/dez/2008

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO STF DE QUE O TRIBUNAL REJULGUE O RECURSO, SEM A PREMISSA DE QUE A APOSENTADORIA TERIA, AUTOMATICAMENTE, EXTINGUIDO O CONTRATO DE TRABALHO . REMESSA À MM. VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. O Reclamante ajuizou a presente ação postulando aviso prévio de sessenta dias, anuênios, horas extras e reflexos, 2/12 de férias proporcionais e o terço respectivo, multa normativa, depósitos de FGTS e a multa de 40%, calculada sobre a totalidade dos depósitos havidos antes da obtenção da aposentadoria espontânea, além de honorários de advogado. A MM. 34ª JCJ (hoje Vara do Trabalho) de São Paulo-SP julgou improcedente a ação com a premissa de que a obtenção da aposentadoria espontânea importa na extinção do contrato de trabalho, sentença aquela mantida pelo e. TRT da 2ª Região.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 715666/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em recurso de revista, aposentadoria espontânea, determinação do excelso stf de que o tribunal rejulgue o.

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