TST - RR - 1391/2002-006-08-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir conteúdo de acordo judicial devidamente homologado. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula n° 126 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2002-006-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, matéria fático- probatória 1, recurso de natureza extraordinária,.

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