TST - AIRR - 1794/2003-006-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A apresentação de procuração é pressuposto extrínseco para a admissibilidade do Recurso de Revista. Nos termos da Súmula 383 do TST, é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Ademais, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, restringe-se ao Juízo de 1º grau. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2003-006-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a apresentação de procuração.

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