TST - RXOF e RODC - 20194/2003-000-02-00


08/set/2006

DISSÍDIO COLETIVO. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Carece de possibilidade jurídica o pleito de instauração de dissídio coletivo em face de ente público. Inteligência dos arts. 37, caput, incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, caput e § 1º, incs. I e II, da CF/88, e da L.C. 101/2000.

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 20194/2003-000-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dissídio coletivo, ente público, impossibilidade jurídica.

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