TST - AIRR - 314/2001-004-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que o Autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade porque não laborava em contato com substâncias inflamáveis e em condições de risco acentuado, ter-se-ia, necessariamente que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. Sustenta a Demandada a inobservância do parágrafo 1º, do art. 193, da CLT, que assegura, para o trabalho prestado em condições perigosas, um adicional de 30% apenas sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2001-004-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, para chegar-se à conclusão.

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