TST - AIRR - 493/2004-081-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que declara a existência de vínculo empregatício entre as partes, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciação dos demais pedidos apresentados, tem natureza interlocutória, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2004-081-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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