TST - A-AIRR - 1402/1999-442-02-40


15/set/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. A hipótese é, sim, de incidência da Súmula 221/II do TST, porque a decisão do Regional decorreu de razoável interpretação conferida ao art. 6º, § 3º, da Lei nº 4725/65, como se demonstrou. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1402/1999-442-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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