TST - AIRR - 1555/1998-027-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO -REFLEXOS SOBRE REFLEXOS 1. A vulneração do título executivo judicial só ocorre quando há desencontro patente entre este e as providências executivas tomadas a pretexto de lhe dar efetividade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. 2. No caso em exame, o comando exeqüendo não proibiu a aplicação do preceito de ordem pública, inserto no artigo 15 da Lei 8.036/90, que determina a incidência dos descontos fundiários sobre as parcelas de natureza remuneratória. CORREÇÃO DO FGTS ÍNDICE APLÍCAVEL O acórdão recorrido está conforme a Orientação Jurisprudencial nº 302 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/1998-027-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento execução -reflexos sobre reflexos 1, a vulneração do título.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›