TST - AIRR - 42367/2002-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIRIGENTE SINDICAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR QUESTÕES INTERNAS DO SINDICATO Tendo em vista que o acórdão regional destacou não se tratar, in casu, de apreciação de questões internas do sindicato, a adoção do entendimento do Reclamante implicaria revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. Ademais, o art. 114, III, da Constituição da República incluiu tal tema na esfera da competência da Justiça do Trabalho. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 O acórdão regional encontra-se em consonância com o disposto na Súmula nº 369, II, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42367/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento estabilidade.

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