TST - RR - 598501/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO CITRA PETITA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgamento citra petita ocorre quando o Juiz defere o pedido em quantidade menor do que postulada. Todavia, tal não se verifica na hipótese vertente. O Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido de liberação do FGTS por ter vislumbrado impedimento para tanto, entendendo que a questão não foi suscitada no momento processual oportuno, uma vez que, omissa a sentença, não foram opostos embargos de declaração perante a primeira instância. Embora essa decisão não se ajuste aos ditames do art. 515, § 1º, do CPC, consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 393 do TST, não se pode afirmar que houve julgamento citra petita ou negativa da prestação jurisdicional, pois se externou o fundamento pelo qual se deixava de apreciar o pedido, qual seja, a preclusão da matéria. Por outro lado, a pretensão de honorários advocatícios exposta no recurso ordinário amparava-se na pretendida inversão do ônus da sucumbência, sendo inovatória toda argumentação expendida nos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no tocante ao deferimento dessa verba tendo em vista as Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à impossibilidade de sua imposição com fundamento apenas no princípio da sucumbência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598501/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento citra petita negativa da prestação jurisdicional, o julgamento citra petita.

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