TST - AIRR - 509/1994-025-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quanto à alegação de discriminação, todos os pressupostos fáticos constantes do acórdão regional ensejam o entendimento de inexistência de identidade de funções. Dessa forma, dada a natureza fática da matéria, inviável nova análise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, quanto à alegação de julgamento extra petita, não está o juiz limitado aos dispositivos e princípios tidos por violados pelo Recorrente, pois não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que o Juiz deve se ater às normas embasadoras do Recurso interposto pela parte para fundamentar sua decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTTUIÇÃO. Estando a decisão regional em consonância com OJ 112 da SBDI-1 deste Tribunal, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/1994-025-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais por equiparação salarial, quanto à alegação de.

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