TST - AIRR - 115/2003-001-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 294 do TST, uma vez assente no acórdão recorrido, ter natureza contratual a vantagem suprimida, não sendo assegurada por preceito de lei. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2003-001-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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