TST - RR - 785487/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - HORAS EXTRAS FIPs - REFLEXOS DA SOBREJORNADA NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição da contradita de testemunha deixa de configurar cerceamento de defesa se não estiver amparada nas hipóteses de suspeição previstas na legislação ordinária. Ademais, a questão está superada pela Súmula 357/TST. O reconhecimento da existência de horas extras com base na análise da prova oral, a despeito das anotações contidas nas folhas individuais de presença, harmoniza-se com o teor do item II da Súmula 338/TST, além de se tratar de matéria insuscetível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST. Quanto aos reflexos das horas extras nas gratificações semestrais, não há contrariedade à Súmula 253/TST (modificada, recentemente), sendo certo que o julgamento regional está em conformidade com o verbete 115/TST (§ 5º do art. 896 da CLT). Esse mesmo dispositivo celetista inviabiliza o recurso no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que a reclamante encontra-se assistida pelo sindicato e se declara hipossuficiente econômica (Súmula 219/TST). Com relação aos descontos para a CASSI e PREVI, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, na forma da Súmula 296, I, desta Corte, pois nenhuma das ementas cuida da hipótese de preclusão, tal como reconhecida pelo Regional. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 785487/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, contradita de testemunha.

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