TST - E-A-RR - 1399/2003-027-12-00


15/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1399/2003-027-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos em agravo em recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% do fgts.

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