TST - AIRR - 83989/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 224 E 225, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se configura, no decidido, violação literal aos artigos 224 e 225, da CLT, estes de todo preservados, ressaindo do Acórdão hostilizado que, havendo o descumprimento da jornada legalmente prevista, cabível a condenação Empresarial nas horas extraordinárias então trabalhadas e não satisfeitas, como então ocorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83989/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, pactuação.

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