TST - RR - 722586/2001


15/set/2006

NÍVEIS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANDEPE. RESOLUÇÃO Nº 09/90 DA DIRETORIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Pretensão indeferida pelo Tribunal Regional ao fundamento de que os níveis salariais implementados pelo Banco quando da implantação do Plano de Cargos e Salários, fixados segundo os critérios da Resolução nº 09/90 da Diretoria, eram observados uma única vez, e não de forma indefinida. Ausência de conflito jurisprudencial com arestos que não se firmam em idênticas premissas fáticas. Hipótese de incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Afronta literal e direta aos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, VI, da Carta Magna não configurada. Questão afeta a interpretação de norma interna do Banco que não evidencia, de modo incontroverso, subtração de vantagens anteriormente conferidas aos reclamantes. Inviabilidade de adequação do apelo à exigência preconizada no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722586/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos níveis salariais, plano de cargos e salários, critérios de implementação.

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