TST - ROAG - 715/1994-141-04-40


22/set/2006

PRECATÓRIO. INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Guarda plena conformidade à Lei e à Constituição Federal acórdão regional que, ante o descumprimento de ordem judicial de pagamento em sede de precatório, no prazo próprio, determina o encaminhamento de documentos ao Tribunal Superior do Trabalho para o processamento de pedido de intervenção federal. Em tese, a situação amolda-se perfeitamente ao que estatui o art. 34, inciso VI, da Carta Magna. 2. Trata-se, inclusive, de procedimento de caráter não lesivo, considerando que a competência para análise e requisição de intervenção federal, em hipóteses como a dos autos, é do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 36, II), e não do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAG - 715/1994-141-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos precatório, intervenção federal, descumprimento de ordem judicial.

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