TST - AIRR - 756197/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto aos juros de mora obstaculiza o processamento do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756197/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de função, integração na base de cálculo das horas extras.

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