TST - AIRR - 1068/2000-097-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que devolve matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). 2. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) e inapta (Súmula de nº 337/TST) não viabiliza recurso de revista. 3. Não viola o art. 487, § 1º, da CLT, decisão que rejeita interpretação no sentido de considerar respeitada estabilidade provisória normativa tendo em vista a projeção do aviso prévio. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2000-097-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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