TST - RR - 124/2005-221-04-40


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. Como não há informação quanto à data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, resta configurada possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF, em face do que dispõe a Lei Complementar 110/01 e a data do ajuizamento da ação em 28.1.05. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40%. EXPURGOS. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01 e, como não há informação de trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, declara-se a prescrição da ação ajuizada em 28/01/2005. Violação do art. 7º, XXIX da CF configurada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 124/2005-221-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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