TST - AIRR - 4691/2002-906-06-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4691/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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