TST - AIRR - 1285/2000-101-10-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL SUSTENTADO EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DIRIGIDO A APENAS UM ASPECTO. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO. SÚMULA 23, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu devido o adicional de periculosidade porque o Reclamante se expunha a dois fatores de risco: inflamáveis e energia elétrica. Inviabiliza-se a análise da Revista, uma vez que, fundada exclusivamente na questão da energia elétrica (trabalho não realizado junto a sistema elétrico de potência), deixou de lado fundamento outro considerado pela Corte como igualmente ensejador do adicional, volte-se a dizer, o da exposição a inflamáveis. Trata-se de caso típico de incidência da Súmula 23/TST, a afastar a possibilidade de conhecimento da Revista por divergência jurisprudencial. Por questão de lógica, também por violação de lei o Recurso de Revista se mostrou ineficaz. É que, se por hipótese a impugnação ali veiculada lograsse sucesso, remanesceria a particularidade da exposição aos inflamáveis como fundamento autônomo, suficiente para o atendimento da pretensão ao adicional e que restou não impugnado na Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2000-101-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, acórdão regional sustentado em dupla fundamentação.

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