TST - AIRR - 1047/2003-004-15-41


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar desfundamentada. CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ-SBDI-1 341 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2003-004-15-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preliminar desfundamentada.

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