TST - AIRR - 2275/2003-114-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. A inexistência de contrariedade a verbete sumular desta Corte impede o seguimento do pedido de revisão. Além disso, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição, oposição à Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2275/2003-114-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária/solidária, a inexistência de contrariedade.

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