TST - RR - 749087/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À O.J. 275 DA SBDI-1. O entendimento do Regional está em conformidade com o disposto na O.J. 275 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. DIVISOR 180. A definição de critério de liquidação, nos moldes do art. 64 da CLT, não importa em majoração salarial. O divisor 180 está adequado às jornadas de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749087/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, decisão moldada à jurisprudência uniformizada do tst, turnos ininterruptos de revezamento.

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