TST - RR - 796078/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendido o disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto no item I da Súmula nº 308 do TST, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso conhecido e provido. REINTEGRAÇÃO. Aplicação de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho do Empregado. Ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados ou atrito com a Súmula nº 51/TST. Divergência inespecífica. Incidência da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796078/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, atendido o disposto nos.

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