TST - RR - 747760/2001


29/set/2006

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula nº 85, II, deste C. TST). Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747760/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos compensação de jornada, acordo individual, validade.

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