STJ - REsp 976138 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0184952-5


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO.
INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO ART 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do
eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável, in
casu, a regra do art. 13 do CPC.
Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 976138 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0184952-5
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de assinatura no recurso.

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