TST - E-A-ED-RR - 669/2004-051-11-00


18/mar/2008

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRE S TAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da C. Turma. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TR A BALHO EFEITOS 1. O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contr a to de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nul i dade. Assim, nada impede que o P o der Legislativo, por meio de inte r pretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código C i vil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). 2. A Súmula nº 363 do TST, ao rec o nhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , nada mais faz do que reconhecer, também, a constituci o nalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Embargos conhecidos parcialmente e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-A-ED-RR - 669/2004-051-11-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos preliminar de nulidade do acórdão embargado por negativa de, preclusão encontra-se preclusa a.

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