TST - RR - 15856/2005-002-11-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Tendo o Acórdão Regional adotado tese em dissonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 desta Corte, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao art. 5º, LV, da CF, bem como a contrariedade a súmula desta Corte, não dão ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Deve ser repelida a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, pois o devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal com seus pressupostos genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, a serem satisfeitos pelo recorrente. Ademais, as circunstâncias apontadas pela recorrente, quando muito, poderiam caracterizar ofensa reflexa ou indireta a preceito constitucional, o que não enseja conhecimento do recurso extraordinário trabalhista. Agravo de instrumento não conhecido. 3. JORNADA DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 15856/2005-002-11-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, correção monetária.

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