TST - AIRR - 603/2000-027-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação os artigos 126 e 535, I e II, do CPC, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832, da CLT, não se infere no julgado a omissão apontada nos embargos de declaração, posto que devidamente prequestionada. Por outro lado, não há que se cogitar acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria questionada nas razões do recurso de revista não foi aventada nos embargos de declaração. Incidência do item II da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2000-027-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›